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Governo corta alimentação e gera revolta entre servidores da Rádio Difusora-

 ac24horas l
O corte na alimentação diária dos servidores da Rádio Difusora Acreana tem gerado revolta nos corredores da emissora. A medida foi tomada pela secretária de Comunicação do Estado, Andréa Zilio. Por força de Lei, a Fundação de Comunicação passou a gerir as finanças da rádio provenientes dos pagamentos de anúncios e mensagens.
“Tá difícil assim aqui na rádio. Não bastasse a falta de estrutura que temos, as rachaduras no prédio, falta de manutenção, agora ficamos sem o almoço, o café e a janta”, diz um servidor da emissora.
Procurada, a secretária de Comunicação, Andréa Zilio, respondeu que a Controladoria do Estado veda o fornecimento de alimentação.
“A Controladoria Geral do Estado veda qualquer tipo de despesa relacionada ao fornecimento de alimentação.
Na Rádio Difusora apenas de Rio Branco havia esse benefício para os sonoplastas, devido a especificidade da função e escala de trabalho. Para nos adequarmos ao que a lei pede, fizemos uma adequação de horários, em uma escala de trabalho que regula em 06 (SEIS) horas corridas a jornada, o que permite que todos possam realizar suas as refeições em suas residências”, informou.
Sobre as finanças da emissora, Zilio acrescentou que “as despesas e orçamento de todas as unidades serão geridas pelo setor administrativo da Fundação Aldeia de Comunicação, já que ela foi criada exatamente para organizar a vida funcional e administrativa da Rede Aldeia (Rádio Difusora, TV e Rádio Aldeia). E cada unidade tem um coordenador que organiza e acompanha esse processo, portanto, todo recurso que entra proveniente de comercial, parcerias ou qualquer outro produto, será aplicado na própria Rede Aldeia”.

O empregador pode suspender o fornecimento da cesta básica?

A cesta básica é um benefício que o empregador pode conceder ao empregado de forma espontânea ou decorrer de obrigação estipulada em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.
cesta básica
Quando decorre de obrigação fixada em norma coletiva certamente que o empregador não pode deixar de cumprir a obrigação, pois provavelmente será penalizado com multa e ainda ser obrigado ao fornecimento do benefício.
Quando o fornecimento ocorre por liberalidade do empregador surge a dúvida se o benefício pode ser suspenso.
A resposta é não. O empregador não pode suspender o benefício que venha concedendo de forma habitual, mesmo que por liberalidade.
Dispõe o art. 468 da CLT que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
A habitualidade no fornecimento da cesta básica faz com que esse benefício se incorpore entre os direitos decorrentes do contrato de trabalho e não pode ser suprimido de forma unilateral em prejuízo do empregado.Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ n. 45 - inserida em 25.11.1996)

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