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Norma exige que sejam pagos valores retroativos à data da compra de motos de 50 cilindradas

Norma exige que sejam pagos valores retroativos à data da compra de motos de 50 cilindradas-

JOSENI LIMAemBLOG DO PARCEIRO - Há 37 minutos
*Regularização »* A regularização das cinquentinhas no estado não depende apenas da boa vontade dos municípios em aprovar leis para permitir o licenciamento e emplacamento dos ciclomotores por meio de convênio junto ao Detran. Há outros aspectos que precisam ser levados em conta por esbarrarem na legislação existente. Um dos nós é o pagamento retroativo de taxas em relação à data da compra do ciclomotor, mesmo que na época da compra não houvesse lei regulamentando seu uso. Em Pernambuco, dos três municípios que já têm suas leis para regular sobre esses veículos: Recife, Jaboatão e... mais »

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