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Da imprescritibilidade do homicídio doloso



Da imprescritibilidade do homicídio doloso

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Com o advento da Constituição de 1988, a sistemática jurídica brasileira passou a ter nova conotação, na qual a vida humana foi consagrada como o bem jurídico mais importante de todo o ordenamento. Prova disso foi a inserção do princípio da dignidade da pessoa humana no rol das premissas constitucionais.
Nesse contexto, a proposta de imprescritibilidade do homicídio doloso, por si só, é capaz de causar nas pessoas certo receio em se posicionar, o que até é normal considerando que tal alteração normativa implica a modificação do próprio texto constitucional. A discussão, entretanto, se faz necessária, pois quando se fala em vida humana não há nada, nem mesmo a própria Constituição, que se possa considerar de maior valor.
Sobre a prescrição penal, a regra é que todos os crimes sejam suscetíveis a ela, quando o prazo legal permitido para apuração de cada crime não for observado. Todavia, respeitando a máxima de que para toda boa regra sempre existe uma ótima exceção, é por bem que se diga que existem alguns crimes que não sofrem a incidência da prescrição, portanto, não são prejudicados com a influência do tempo sobre a instrução criminal, pois sua apuração seguramente ocorrerá, independente do tempo que tenha decorrido.
É compreensível que neste momento se questione sobre quais crimes possuem tal característica, uma vez que os crimes que tutelam a vida, bem jurídico de maior valor, não receberam tratamento idêntico. Por tratar de matéria tão complexa, não poderiam estar em outro lugar senão na Constituição Federal, que por meio do Poder Constituinte Originário estabeleceu de forma não exauriente, que o crime de racismo (art. 5º, inciso XLII) e toda ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, inciso XLIV) são imprescritíveis.
Com isso, é importante que se questione qual o critério utilizado para se atribuir aos referidos crimes a característica da imprescritibilidade. Muitas respostas podem ser dadas, porém, na atualidade, o que com certeza não se verá é um crime político possuindo tal característica.
HOMICÍDIO DOLOSO E PRESCRIÇÃO
Alicerçando a prescrição está o fenômeno do desaparecimento dos efeitos do delito no meio social, pois quando determinado crime não é logo resolvido e, consequentemente, é “esquecido” pela sociedade, a conduta acaba perdendo todo fardo pejorativo que a própria sociedade lhe atribuíra anteriormente. Tal fundamento também se consubstancia na teoria do esquecimento social, como explicita Fábio André Guaragni (2008, p. 27-28): “É incontestável a correção desta forma de pensar, de vez que a passagem do tempo inexoravelmente apaga os vestígios do crime e a lembrança do fato na memória das pessoas, inviabilizando o juízo de certeza exigido para a condenação”.
Ainda sobre essa teoria, entretanto, importa frisar que, em relação ao crime de homicídio doloso, a mesma não deve ter qualquer tipo de influência, haja vista que o crime em si nunca poderá ser esquecido, pelo simples fato de que seus efeitos já são imprescritíveis. Nesse diapasão, há centenas de exemplos marcantes que não caíram no esquecimento social, e nunca cairão, devido à repercussão própria deste tipo de criminalidade.
Assim, cite-se o caso ocorrido em 1994, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), o brutal assassinato em que se vitimou a jovem atriz Daniela Perez. Vale lembrar que foi este o vetor principal para a inclusão do homicídio qualificado no texto da Lei de Crimes Hediondos (nº 8.072/90). Na ocasião, houve grande manifestação encabeçada pela escritora Glória Perez, mãe da vítima, a qual viabilizou a inserção de tal crime dentro dos numerus clausus da referida Lei, uma vez que, por respeito ao princípio da legalidade, um crime só pode ser considerado hediondo quando a Lei assim o definir.
Outro caso de grande repercussão foi o homicídio doloso cometido contra Chico Mendes. Este que, na década de 1980, era seringueiro, sindicalista e, acima de tudo, extremo defensor da Floresta Amazônica, o que despertou o incômodo de muita gente e o levou a ser alvejado, em 22 de dezembro de 1988, na cidade de Xapuri (AC). Apesar de os autores de tal barbárie terem sido condenados, o corpo da vítima só veio a ser encontrado e identificado através de exame de DNA já na década de 1990.
De modo semelhante, mais recentemente, na cidade de Anapu (PA), ocorreu o assassinato da missionária Dorothy Stang, defensora dos pequenos produtores rurais que despertou a ira dos grandes fazendeiros locais. Este foi o motivo pelo qual, em 12 de fevereiro de 2005, a religiosa foi morta com seis tiros.
Considerar o homicídio qualificado um crime hediondo foi, sem dúvida, uma grande conquista. Outra será quando também não houver mais a incidência do fenômeno da prescrição sobre este tipo penal, pois, conforme já dito, o homicídio, de uma forma geral, tutela o bem jurídico mais importante de todos, que é a vida, e tratá-la com descaso é, além de desrespeito com o ser humano, afronta à Constituição Federal.
Em relação à prescrição da pretensão punitiva do crime de homicídio, seja o previsto no caput ou no § 2º, de acordo com o art. 109 do Código Penal, e desconsiderando qualquer incidência de minoração, o prazo prescricional é de vinte anos. Isso considerando o máximo de pena cominada em ambos os preceitos secundários. Contudo, no caso da pretensão punitiva retroativa, intercorrente ou a executória, em que já pese sobre o acusado um decreto condenatório, estabelecendo desta forma um quantum de pena, esse prazo poderá ser ainda menor.
Sem embargo, é possível que o tema, ainda pouco debatido, desperte vozes no sentido de que tal legalização ocasionaria enorme insegurança jurídica. Nada obstante tal entendimento, faz-se imprescindível a conscientização de que o homicídio não se equipara à cobrança de dívidas pecuniárias, nem a qualquer espécie de obrigação cível, que podem ser facilmente mensuradas e ressarcidas. No tipo penal em comento, o bem tutelado é a vida de um ser humano, que nunca será restabelecida e, tampouco, compensada. Logo, é imperioso que se entenda a importância de punir o autor da conduta delituosa, independente do tempo que isto leve.
Grande problema que se apresenta neste momento é em relação ao Estado, ou seja, à máquina estatal e o fato de a mesma se encontrar praticamente “falida” no que diz respeito aos procedimentos persecutórios, bem como executórios. Isso traz como consequência o fato de que determinados procedimentos levam mais tempo do que o necessário para serem realizados.
Portanto, não se deve permitir que a prescrição obste o jus puniendi estatal nos casos de homicídio doloso. O simples fato de que há delonga em determinados procedimentos não pode justificar a extinção da punibilidade para aquele que não respeitou o direito constitucional à vida e matou outrem dolosamente.
O lapso temporal, no caso do crime de homicídio, não possui qualquer influência, uma vez que este é um crime cujos efeitos se perpetuam no tempo, e o simples fato de se passarem vinte anos, considerando a pena em abstrato, não deve inviabilizar o direito-dever de punir do Estado, tendo em vista que a vida que foi ceifada nunca mais poderá ser restabelecida. Disto decorre a importância de que tal crime, quando praticado dolosamente, não possa mais ser objeto de prescrição penal.
Não se pode olvidar que os efeitos do homicídio não se relacionam apenas com a vítima, mas também se estendem aos familiares e amigos, ainda que indiretamente. Após a consumação do crime, entretanto, o que se nota é um sentimento de impunidade, devido a toda incerteza, lentidão e à falta de uma prestação eficiente do Estado na apuração do fato, o que causa na sociedade, de uma forma geral, enorme sentimento de revolta.
Com efeito, se a lentidão da Justiça em causas que envolvem matéria civil já é suficiente para despertar na sociedade tal sentimento, o que dizer quando uma mãe que teve um filho vitimado em crime de homicídio é informada de que o responsável por tal conduta não será mais julgado em razão da ocorrência de prescrição penal. Nesse sentido, são perfeitamente justificáveis todas as críticas à Justiça brasileira, bem como (ao sistema prescricional ou ao modelo de prescrição) à prescrição adotada pelo ordenamento jurídico, pois ela não permite dar à sociedade uma resposta efetiva, ainda que lenta, nas situações em que o julgamento do crime se faz, mais que necessário, acima de tudo, justo!
CONCLUSÃO
Com a devida venia, o constituinte originário, quando elenca os crimes imprescritíveis, é totalmente incongruente, tendo em vista que, ao mesmo tempo em que consagra a vida humana como o maior bem jurídico, de que decorrem todos os demais direitos, nada fez para evitar que a prescrição incidisse sobre os crimes que atentam contra ela.
Certo é que não basta simplesmente dizer o quão importante é a vida humana, sem que seja dado ao crime de homicídio tratamento diferenciado ao dos outros crimes. Ao contrário, atribuir ao crime de homicídio doloso a característica de ser ele também imprescritível equivaleria a resguardar ainda mais a vida humana, dando a ela o tratamento merecido e possibilitando que o jus puniendi estatal não “morra” em face daquele que não respeitou o direito à vida dos demais.
A vida é diferente de qualquer outro bem jurídico, não pode uma vez cessada ser restabelecida, tampouco compensada. Nos casos de homicídio doloso, a prescrição não é uma escolha, e, sim, um fardo que a sociedade brasileira tem carregado.
REFERÊNCIAS
ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário de Direito Acquaviva. 5. Ed. Rev. E atual de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Jurídica Brasileira, 2004.
BOTELHO, Fernando Manuel Pacheco. Guia de elaboração de projeto de pesquisa. Guarapari, 2008.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. V. I. Parte Geral. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
CHIMENTI, Ricardo Cunha. Curso de Direito Constitucional. 3. Ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
FREITAS JUNIOR, Roberto Mendes de. Leis Penais Especiais. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2006.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Especial. V. II. Introdução à Teoria Geral da Parte Especial: crimes contra a pessoa. 3. Ed. Niterói: Impetus, 2007.
GUARAGNI, Fábio André. Prescrição penal e impunidade. Crítica ao sistema prescricional penal brasileiro. 2ª tir. Curitiba: Juruá, 2006.
JESUS, Damásio de. Prescrição Penal. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
MESQUITA JÚNIOR, Sidio Rosa de. Prescrição Penal. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 2001.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 20. Ed. São Paulo: Atlas, 2006.
MP-PE. Exemplo de impunidade. Disponível em: < http://www.mp.pe.gov.br/index.pl/clipagem1112_exemplo2?op=makePrintable>. Acesso em: 19.10.09.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo e execução penal. 2ª tir. São Paulo: RT, 2005.
PESSOA, Leonardo Ribeiro. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na jurisprudência tributária norte-americana e brasileira. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5989>. Acesso em: 26.03.10.

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